Privatização da Eletrobras: presidente do TCU diz não ver 'espaço' jurídico para STF rever processo

O ministro Bruno Dantas, presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), afirmou nesta segunda-feira (27) ser "legítimo" o governo Lula querer debater a revisão do processo de privatização da Eletrobras, mas disse não ver "espaço" jurídico para o Supremo Tribunal Federal (STF) rever a medida.

Dantas deu a declaração após ter sido questionado sobre o tema durante uma conferência em São Paulo.

A medida provisória que autorizou a privatização da Eletrobras foi proposta pelo governo Jair Bolsonaro, aprovada pelo Congresso Nacional e chancelada pelo TCU. O processo foi concluído em junho do ano passado.

O presidente Lula, no entanto, tem criticado a decisão e já declarou que a Advocacia Geral da União (AGU) acionará a Justiça para buscar revisar a medida.

"Considero legítimo o debate. Agora, ao que foi feito, pronto, acabado e já se encontra em plena vigência, eu considero difícil o Supremo Tribunal Federal entrar numa questão como esta, você tem o ato jurídico perfeito. Não vejo muito espaço para uma discussão judicial. Vamos ver", afirmou Dantas nesta segunda.

"O questionamento é um questionamento válido. Como alguém que tem 40% do capital só pode exercer 10% dos direitos políticos? Agora, isso foi uma escolha e, no momento em que foi feita, estava absolutamente ao amparo da lei", acrescentou o presidente do TCU.?

Quando decidiu fazer a privatização, o então governo optou pelo modelo de capitalização: isto é, a União ofereceu novas ações da Eletrobras na bolsa de valores e, com isso, deixou de ser acionista controladora da empresa.

O aumento do capital social da empresa foi feito por meio da oferta pública de ações. A União manteve, contudo, uma ação preferencial de classe especial, a chamada "golden share", que deu poder de veto nas deliberações sobre o estatuto social da empresa.

No entanto, a Eletrobras se tornou uma empresa sem controlador definido. Isso porque, segundo o governo, o poder de voto de cada acionista passou a ser limitado a 10%, independentemente da participação que o acionista tenha na companhia.

No mês passado, ao conceder uma entrevista a veículos de mídia alternativos, Lula criticou o processo de privatização da Eletrobras e afirmou que a AGU acionará a Justiça para tentar rever a medida.

Na ocasião, Lula chamou o processo de "errático", "lesa-pátria" e "quase que uma bandidagem".

Para o atual presidente da República, os termos da privatização da Eletrobras são "leoninos" contra o governo porque impedem que a União volte a ter controle acionário da empresa.