Piso salarial da enfermagem: entenda os possíveis impactos da lei suspensa pelo STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve suspensa a lei que criou o piso salarial dos profissionais de enfermagem.

O julgamento da Corte, encerrado na quinta-feira (15), seguiu a decisão individual do ministro Luís Roberto Barroso, no início do mês, atendendo a uma ação apresentada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde).

A nova legislação– que permanece suspensa – institui o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, ou seja, o valor mínimo a ser pago para esses profissionais.

Os pisos estabelecidos pela lei são:

• enfermeiros: R$ 4.750
• técnicos de enfermagem: 70% do piso, chegando a R$ 3.325
• auxiliares e parteiras: 50% do valor, R$ 2.375

Nesse cenário, o g1 ouviu especialistas em orçamento público e saúde para analisar possíveis impactos da lei (confira mais abaixo).

O centro da discussão está na equação entre a valorização dos profissionais da enfermagem e os impactos financeiros para instituições de saúde, estados e municípios.

Também são debatidas as fontes de custeio – ou seja, de onde virá esse dinheiro. É um dos destaques que Barroso considerou na liminar que suspendeu a aplicação imediata da lei.

Para o ministro, o Congresso Nacional e o governo federal não “cuidaram” desse ponto, e deu o prazo de 60 dias para entes públicos e privados da área da saúde esclarecerem o impacto financeiro, os riscos para empregabilidade no setor e eventual redução na qualidade dos serviços.

A favor do piso:

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), o Conselho Nacional de Saúde (CNS) – vinculado ao Ministério da Saúde – e sindicatos da categoria consideram “economicamente viável” o piso da enfermagem aprovado.

Estudo elaborado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e citado pelas entidades aponta que, atualmente:

• 56% dos enfermeiros recebem abaixo do piso de R$ 4.750,00;
• 85% dos técnicos de enfermagem recebem abaixo do piso de R$ 3.325,00;
• 52% dos auxiliares de enfermagem recebem abaixo do piso de R$ 2.375,00.

Sobre os reflexos da lei, o estudo indica que:

• o impacto adicional para todos os setores (público, privado e instituições filantrópicas) seria de R$ 958,3 milhões mensais, ou R$ 15,8 bilhões anuais;
• o impacto médio adicional anual seria de 2,08% da massa salarial do conjunto dos setores analisados, já considerando os encargos sociais;

O estudo não trata, no entanto, de onde viriam os recursos para esses pagamentos adicionais.

Contra o piso:

A CNSaúde, a Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB) e outras entidades do setor alegam que, com os impactos da lei, as folhas de pagamento vão crescer, em média, em 60% – o que, de acordo com elas, pode causar:

• extinção de mais de 83 mil postos de trabalho;
• fechamento de mais de 20 mil leitos;
• aumento em 12% no valor dos planos de saúde.

A CMB, que representa os hospitais filantrópicos, prevê um acréscimo de mais de R$ 6,3 bilhões por ano nos custos das instituições.

Já a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou um estudo que aponta impacto de R$ 10,5 bilhões ao ano. Com isso, a entidade prevê:

• demissão de um quarto dos 143,3 mil profissionais de enfermagem ligados à Estratégia de Saúde da Família pelas prefeituras;
• desassistência de 35 milhões de brasileiros.

Após a decisão liminar, o ministro Barroso se reuniu com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para discutir uma saída.

O encontro foi fechado à imprensa e, segundo material divulgado pelo STF, três possibilidades de financiamento para o piso da enfermagem foram levantadas:

• a correção da tabela do SUS;
• a desoneração da folha de pagamentos do setor;
• a compensação da dívida dos estados com a União.

O economista e pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Carlos Octávio Ocké-Reis, especializado em Saúde Pública, é a favor da aplicação do piso.

Ele aponta que, dentre as alternativas de custeio levantadas por Pacheco e Barroso, a desoneração da folha de pagamentos do setor não é uma saída sustentável.

Ocké-Reis ressalta que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2023 tirou do SUS o controle de cerca de R$ 10 bilhões do orçamento, “uma vez que parcela do piso de saúde está alocada nas emendas de relator”.

O especialista aponta que a União vem reduzindo sua participação e, hoje, responde por apenas 42% das despesas na saúde, sobrecarregando estados e, especialmente, municípios, na destinação de recursos para o SUS.

Para o especialista, existe um mercado de planos de saúde “mal regulado”, apesar de leis e instituições com essa finalidade.

Para Ocké-Reis, as organizações filantrópicas funcionam hoje de forma semelhante ao setor privado, “maximizando o lucro”, “movidas por interesses particulares” e “ampliando as desigualdades de acesso e utilização do sistema público de saúde”.

“Desse modo, precisamos fortalecer a participação do Estado na rede do SUS, até porque a rede filantrópica foi tomada pelas corporações, servindo de base material e tecnológica para o ‘empresariamento’ médico por meio da dupla porta de entrada”, diz.

O professor Matheus Delbon, coordenador do curso Gerente de Cidades da Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP), apesar de a favor da valorização dos profissionais da saúde, questiona a medida tal como foi tomada.

Para o especialista, a aplicação do piso pode resultar, sim, em reajuste nos planos de saúde e demissões.

Ele alerta também para a retração nos investimentos pelo setor privado. “A médio prazo é algo extremamente nocivo, inclusive com esvaziamento da atividade. Pessoas que pensam em abrir uma clínica ou um hospital vão pra outras áreas de investimento, o que pode gerar uma escassez na oferta do serviço.”

Tecnicamente, é muito fácil decretar a inconstitucionalidade da lei, segundo Delbon. “Você está aumentando a despesa sem identificar a receita”, diz, acrescentando que “não existe fórmula mágica”.

Para o especialista, no longo prazo o piso salarial pode ficar defasado em meio à inflação, o que pode ser ruim para a categoria. Ele aponta também perdas para o sistema como um todo.

“Recursos de investimentos vão ser drenados para a folha de pagamento. Isso vai diminuir o grau de investimento e, a médio prazo, haverá a precarização do sistema de saúde”, continua.

Como alternativa, o professor sinaliza uma valorização no médio ou longo prazo, mas que preserve a capacidade de investimento das entidades hospitalares.

“Outra forma de aumentar salários a médio prazo é aumentar a oferta. Se você amplia a oferta de hospitais, os melhores profissionais começam a ser disputados. Então, esse aumento vem muito da oferta e da demanda”, diz, acrescentando que a criação do piso, sendo um aumento não linear, irá prejudicar novos profissionais no ingresso no mercado de trabalho.

O professor Rudi Rocha, da FGV-EAESP, favorável à valorização dos profissionais, alerta, também, para as distorções regionais do piso.

“O piso, em uma determinada localidade ou para uma determinada instituição, não vai fazer a menor diferença. Eventualmente, para outras, haverá reajuste factível. Já para outras pode haver uma grande carga no sentido dos custos”, diz.

Ele se refere a regiões remotas que, eventualmente, já pagam além do piso, justamente para retrair esses profissionais.