Comissão de Finanças da ALRN aprova projetos que fortalecem gestão e ampliam direitos

Foto: Reprodução site AL

A Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte se reuniu nesta quarta-feira (5) com uma pauta marcada por temas de grande impacto administrativo e social. Participaram da reunião os deputados Luiz Eduardo (SDD), José Dias (PL), Divaneide Basílio (PT), Tomba Farias (PL), Adjuto Dias (MDB), Neilton Diógenes (PP) e Coronel Azevedo (PL), que analisaram e aprovaram uma série de projetos de autoria do Governo do Estado, do Tribunal de Justiça e de parlamentares.

Entre os destaques esteve a aprovação, por maioria, do Projeto de Lei Complementar que institui a Lei orgânica da administração tributária do Estado. A proposta, relatada pelo deputado José Dias, cria o Estatuto dos auditores fiscais de receitas estaduais e regulamenta o funcionamento e as competências da administração tributária, em consonância com o que prevê a Constituição Federal. O texto reforça a importância de uma estrutura moderna e eficiente para garantir a arrecadação de recursos destinados às políticas públicas e à manutenção do Estado Social e Democrático de Direito.

Outro ponto importante foi a aprovação unânime do projeto de iniciativa do Tribunal de Justiça que institui o Programa de incentivo à aposentadoria voluntária (PIAV). A medida tem como objetivo valorizar os servidores do Poder Judiciário e contribuir para o planejamento da força de trabalho, promovendo a renovação dos quadros de forma organizada e responsável.

Na mesma reunião, também foi aprovado o projeto do Governo do Estado que altera a Lei Complementar nº 504, de 2014, responsável por definir critérios para classificação das escolas da rede pública estadual e estabelecer a quantidade de funções gratificadas de diretor e vice-diretor. O relator, deputado José Dias, destacou que a atualização da legislação busca adequar a estrutura administrativa às novas realidades da educação estadual, garantindo mais eficiência na gestão escolar.

A pauta incluiu ainda a aprovação do projeto de autoria do deputado Taveira Júnior, relatado por Luiz Eduardo, que assegura transporte público coletivo intermunicipal gratuito a policiais e bombeiros militares, policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos. A iniciativa foi aprovada por unanimidade e representa um reconhecimento ao trabalho diário dos profissionais da segurança pública, que atuam em defesa da população potiguar.

Encerrando a reunião, foi aprovado o projeto apresentado pelo deputado Adjuto Dias, que cria o programa “RN em Dia”, voltado à regularização de débitos de veículos relacionados ao IPVA, taxa de licenciamento e infrações de trânsito. A proposta prevê que os condutores possam quitar seus débitos no momento da abordagem, evitando a apreensão dos veículos e facilitando o cumprimento das obrigações fiscais. A medida, além de simplificar a vida do contribuinte, deve ampliar a arrecadação estadual.

Durante a reunião, alguns parlamentares manifestaram preocupação com o fato de os projetos encaminhados pelo Governo do Estado chegarem constantemente em regime de urgência. Segundo os deputados, a prática acaba restringindo o tempo para análise e debate das matérias, o que, na avaliação da Comissão, compromete o aprofundamento das discussões e a construção de consensos mais amplos sobre temas de interesse público.